senado debate previdência e reforma

‘Nova’ Previdência: os riscos para os trabalhadores, os lucros para o sistema financeiro

Comissão do Senado discutiu impactos da proposta de “reforma” para aposentados e pensionistas

Por Redação*

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou sua terceira audiência pública para debater a PEC 6/2019, da “reforma” da Previdência na manhã desta segunda-feira (18).

O objetivo do evento era discutir os impactos da PEC da Previdência para aposentados e pensionistas. De acordo com o advogado e representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP) Luis Fernando Silva, dois dos aspectos mais preocupantes na proposta encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional são a retirada do tema da Constituição e a instauração do regime de capitalização.

“Todas as outras propostas de reforma jamais ousaram tocar nisso. É acabar com qualquer responsabilidade do Estado em relação à previdência pública e remeter toda essa responsabilidade aos trabalhadores de maneira geral. Todo risco passa para eles e toda possibilidade de lucro para o sistema financeiro”, destacou o advogado.

A incerteza em relação ao futuro no regime de capitalização também é outro ponto problemático. “Você sabe o quanto vai pagar ao longo da vida mas não sabe o quanto receberá lá no final. Tudo dependerá da quantidade de contribuições, da formação de uma reserva matemática e da capitalização do que foi feito com ela, dos investimentos realizados sobre essa reserva matemática”, disse.

Silva lembra que no Chile, 53% das aposentadorias são de meio salário mínimo e só 2% dos aposentados chegam a receber o salário integral. Cerca de 10%, por não terem podido contribuir, chegam a receber menos de 10 reais por mês. Ele lembra também que 18 países que tinham adotado o sistema de capitalização voltaram ao sistema anterior e mesmo o Chile já discute o que fazer diante do aumento do número de suicídios de idosos e do aumento da concentração de renda.

A situação no Chile é tão crítica que o governo local está voltando a criar auxílios sociais para complementar a renda dessa faixa da população, continuou Silva. Enquanto isso, a PEC 6/2019 reduz o Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a deficientes e idosos acima de 65 anos, de um salário mínimo para R$ 400.

Francisco Canindé, da Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Centrape), citou dados do Anuário Estatístico da Previdência que demonstram a queda do número de contribuintes do INSS: eles passaram de 71,3 milhões em 2014 para 65,9 milhões em 2017, enquanto os benefícios concedidos passaram de 1,1 milhão de aposentadorias em 2012 para mais de 1,4 milhão em 2017. Ele sugeriu que se assegure na proposta um montante mínimo de aposentadoria concedida pelo sistema público, algo em torno de cinco salários mínimos, com complementação pelo sistema de capitalização. Ele também defendeu mais tempo de transição para quem já está no sistema.

O secretário geral da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) destacou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) dados sobre o sistema previdenciário de 30 países que migraram para o sistema de capitalização de 1981 até 2014. De acordo com ele, 18 voltaram atrás, mostrando que, com o regime de capitalização, o Brasil navegará contra a correnteza.

Legnãni lembrou que em 70% dos pequenos municípios brasileiros a distribuição de benefícios previdenciários é que mantém a economia girando, superando os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o próprio orçamento local. “Se você impossibilita essa aposentadoria, ou a retarda, vai aumentar a miséria do nosso país. Os agricultores vão sofrer muito. Se não tem emprego nem para o jovem, vai ter para idoso?”, questionou.

O presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, Edison Guilherme Haubert, defendeu a participação da sociedade nos debates. “É necessário que o Congresso Nacional ouça as vozes das ruas. Se não houver isso, essa reforma será mais um estelionato”, apontou.

*Com informações da Rádio Senado, Agência Senado e TV Senado

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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