O que é Previdência Social?

É importante esclarecer que Previdência Social não trata somente de aposentadoria. O objetivo dela é garantir rendimento para quando o cidadão perde a capacidade de trabalhar. Além da idade, ou na velhice, isso pode ocorrer em caso de doença, invalidez, acidente, gravidez (a licença-maternidade), reclusão, morte.

O Brasil tem um dos mais avançados e solidários sistemas de seguridade social do mundo, previsto pelos Artigos 194 e 195, da Constituição Federal de 1988. A Previdência com a aposentadoria é somente uma parte desse tripé que conta ainda com direitos relativos à saúde (auxílios, licenças, afastamentos) e à assistência social (benefícios pagos a idosos carentes, pessoas com deficiência, por exemplo).

Esse sistema, que deve trazer segurança ao povo brasileiro como o próprio nome diz, é financiado por toda a sociedade. São sete as fontes de recurso para a seguridade social: os valores descontados em folha de pagamento (empregados e empregadores contribuem); das empresas (via Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL); a contribuição sobre tudo que consumimos (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Cofins); o PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público); a arrecadação sobre a venda de produtos rurais, sobre as importações, as apostas de loterias.

Por isso, a lei trabalhista criada no governo Temer, enfraquece também a Previdência Social. Modalidades precárias de contratos de trabalho (parciais e intermitentes), que pagam salários mais baixos, derrubam as contribuições ao INSS.

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