Perguntas & Respostas

O que o governo Bolsonaro está fazendo não é uma reforma da Previdência, mas sim um ajuste fiscal que põe na conta do trabalhador os problemas contábeis do país. Essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2019) criada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo ministro de Economia, Paulo Guedes, e por sua equipe econômica, desmonta totalmente a lógica do sistema previdenciário brasileiro, desde as aposentadorias, até toda a seguridade social (saúde e assistência também).

Ou seja, essa reforma desrespeita a Constituição que consagra um modelo de proteção social responsável por garantir aos trabalhadores, especialmente aos mais pobres, alguma condição de sobrevivência para quando ele não pode mais trabalhar. Essa lógica de seguridade é baseada num modelo de solidariedade (governo, empresas e trabalhadores pagam por quem já não pode trabalhar) respeitado na maioria dos países civilizados do mundo. Praticamente toda a Europa mantém um modelo como o brasileiro.

Da maneira como está sendo proposta, não. Qualquer reforma da Previdência teria de ser debatida com a sociedade, e isso não está sendo feito. Também deveria ter por objetivo consolidar e ampliar a proteção social. Essa proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro não tem intenção de melhorar nada, somente desmontar.

É possível fazer uma reforma para ampliar e fortalecer o sistema previdenciário, debatendo com trabalhadores, aposentados e empresários. Também é essencial ter transparência, acesso aos números, e o governo Bolsonaro não está fazendo nada disso.

Qualquer reforma deveria levar em conta formas de organizar fontes de financiamento para o que o sistema previdenciário possa suportar mais e melhor o envelhecimento da população (o que é ótimo, já que isso significa que as pessoas estão vivendo mais).

A reforma de Bolsonaro, no entanto, não visa fortalecer a Previdência. Pelo contrário, enfraquece o sistema e joga os trabalhadores nas mãos dos bancos, que são os detentores das previdências privadas.

Claro que sim. Basta trabalhar sobre a lógica das fontes de financiamento para a seguridade. Por isso, qualquer debate sobre reforma da Previdência deve ser feito junto com outra discussão: a reforma tributária. A cobrança de impostos no Brasil é injusta. Tributa mais o consumo que a renda e isso faz com que os trabalhadores sejam penalizados e os mais ricos, os que ganham mais, sejam beneficiados.

O Brasil, por exemplo, é um dos poucos países do mundo que não cobra impostos sobre grandes fortunas. Também não cobra dividendos de acionistas, nem dos ricaços que mandam dinheiro para fora do país. Tudo isso poderia ser feito, tirando de quem tem mais para fortalecer a Previdência, e não tirando dos trabalhadores como Bolsonaro quer fazer.

O governo deveria também cobrar quem sonega (não paga o INSS). São mais de R$ 500 bilhões ao ano sonegados por empresas e bancos. Esse valor é cerca de três vezes mais que o déficit que o governo alega para fazer essa reforma.

Outro absurdo: a MP do Trilhão editada pelo presidente Michel Temer e e transformada pelo Congresso Nacional na Lei 13.586/17 isenta empresas estrangeiras do setor de petróleo de pagar tributos na importação de produtos como plataformas, máquinas e equipamentos. Assim como Bolsonaro, o ex-presidente Temer também queria acabar com a Previdência dos trabalhadores, mas aprovou essa medida que enriquece empresas estrangeiras.

Sim. Se a proposta de reforma passar, a aposentadoria por tempo de contribuição acaba. Só terá direito quem está a no máximo dois anos de se aposentar (mantidos, nesse caso, os 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para as mulheres). E mesmo assim esses trabalhadores terão de pagar um pedágio, as tais regras de transição. O pedágio será de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar.

Por exemplo, se faltam dois anos para ter direito a pedir o benefício, o trabalhador deverá contribuir por mais um ano. E, nesse caso, o valor do benefício pago pelo INSS é reduzido pelo fator previdenciário que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE (que vem aumentando ano a ano). Quanto maior essa expectativa, maior a redução do benefício.

Sim, corre risco porque o governo Bolsonaro tira da Constituição todas as regras da Previdência e joga para leis complementares que serão votadas posteriormente. E não diz como vai ser a correção dos benefícios. Ou seja, se a reforma passar não se sabe o que virá depois e pode ser ainda pior. Por exemplo, se o governo determinar em lei complementar que o valor das aposentadorias não precisa mais ser corrigido pela inflação, em alguns anos acaba o benefício.

Outro risco é se o sistema de capitalização passar. Pela proposta de Bolsonaro, muda o regime de sustentação da Previdência, que atualmente prevê contribuições do empregado, do empregador e do governo. Pelo regime de capitalização, cada trabalhador será responsável por fazer uma espécie de poupança. E a reforma não prevê regras para isso. Não dá para saber se o empregador e o governo vão contribuir com essa poupança, ou só o trabalhador.

Essa capitalização pode, no longo prazo, levar à falência total do sistema atual de Previdência, responsável por pagar os benefícios de quem já está aposentado.  Ou seja, se o INSS não tiver mais fonte de financiamento nos empregadores e futuros trabalhadores – que estarão fazendo suas próprias poupanças –, quem está aposentado pode ser prejudicado.

Errado. A reforma da Previdência proposta por Bolsonaro cria novas e bem mais altas alíquotas de contribuição. Ou seja, dependendo do seu salário, pode ser que você tenha de pagar mais e ainda vai perder seu FGTS. Isso porque a reforma de Bolsonaro desobriga os patrões do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta do trabalhador que se aposenta e continua trabalhando. O empregador também não precisará mais continuar recolhendo o FGTS desses empregados aposentados.

A reforma de Bolsonaro faz uma confusão entre dois sistemas: o direito à multa de 40% do FGTS é decorrente da relação de emprego e não do direito à aposentadoria. Essa desoneração prevista na PEC só vale nos casos em que o trabalhador se aposentar e mantiver o vínculo com a mesma empresa. Se ele se aposentar, sair da empresa e conseguir emprego em outra, a nova empresa tem de continuar depositando o FGTS na conta individual que o trabalhador tem. E, quando esse trabalhador aposentado for demitido, a empresa pagará a multa de 40% sobre o total depositado no fundo.

Atualmente, o trabalhador se aposenta, recebe o valor que tem depositado em sua conta individual do FGTS e, se continuar trabalhando, o patrão continua depositando na sua conta porque a aposentadoria não encerra o contrato de trabalho. Quando a empresa demitir esse trabalhador, ele recebe todos os direitos trabalhistas e os 40% da multa do FGTS.

A regra que somava idade com tempo de contribuição, e estava em 86/96 até 2020, será alterada aumentando um ponto a cada ano. Ou seja, em 2020 a soma entre idade e tempo de contribuição para mulheres será de 87 e para homens de 97. Em 2021 sobre para 88 mulheres e 98 homens até chegar aos 105 pontos em 2028, para os homens, e aos 100 pontos, em 2033, para as mulheres.

Mas, outro aspecto importante dessa regra será extinto: a possibilidade de atingir o benefício integral. Com a reforma de Bolsonaro, passa a valer a conta dos 60% do último salário de contribuição mais 2% para cada ano adicional.

Infelizmente, no seu caso, mesmo com 45 anos de contribuição e 60 anos de idade, ainda não terá direito a se aposentar, já que a reforma de Bolsonaro acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e prevê idade mínima de 62 anos para as mulheres.

O tempo mínimo de contribuição vai saltar de 15 anos para 20 anos, mas você terá de chegar aos 62 anos de idade. Ou seja, a reforma prejudicará e muito quem começou a trabalhar mais cedo.

Não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição, caso a reforma de Bolsonaro seja aprovada. Somente quem estiver a dois anos de completar o tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) poderá acessar esse direito, mesmo assim pagando um pedágio de 50% sobre o tempo que falta. Por exemplo, se falta um ano para completar o tempo de contribuição, terá de trabalhar um ano e meio ainda.

Se a reforma de Bolsonaro passar, a tendência é o INSS morrer por inanição. Além das aposentadorias, corre risco todo o sistema de seguridade, que cuida da saúde (auxílios acidente, afastamento por doença, licença-maternidade) e assistência (os benefícios dos carentes e pessoas com deficiência que não têm renda).

O INSS é mantido por recursos dos trabalhadores, empregadores e do governo. Essa reforma propõe acabar com a contribuição do empregador e do governo. De onde virão os recursos para pagar os atuais benefícios e para a subsistência do INSS, se a contribuição do trabalhador, segundo o modelo que Bolsonaro quer, vai para uma conta individual (chamada de capitalização, modelo pelo qual cada trabalhador vai poupar para sua própria aposentadoria)?

Aqui está embutido o chamado custo de transição entre o atual sistema e o proposto por Bolsonaro. De acordo com o Dieese, esse custo pode chegar ao valor de um PIB (o Produto Interno Bruto do Brasil), que gira em torno de R$ 7 trilhões.

O governo Bolsonaro afirma que existe um déficit de 4% do PIB e quer trocar isso por um custo de 100% do PIB. Não faz sentido nenhum!

O sistema atual protege o trabalhador que se acidenta ou fica doente, garantindo 100% do valor do benefício. Seja ou não acidente ou doença do trabalho.

Pela reforma da Previdência de Bolsonaro, se o trabalhador sofrer um acidente de carro e ficar inválido, por exemplo, não terá mais proteção previdenciária nenhuma. Ele e a família ficam totalmente desprotegidos. A não ser que esse trabalhador tenha contribuído no mínimo durante 20 anos para o INSS. E mesmo assim receberá apenas 60% do valor da aposentadoria em caso de acidente ou de doenças contraídas sem relação com o ambiente do trabalho. Se tiver contribuído por mais de 20 anos, terá direito a 2% a mais no valor do benefício para cada ano de contribuição.

Atualmente, para ter direito ao benefício integral, basta ter contribuído durante 12 meses.

A “reforma” não prevê direitos adquiridos, e isso pode levar a muitos recursos judiciais que vão onerar o Estado.

Nem isso. A reforma da Previdência de Bolsonaro estabelece que a idade mínima para se aposentar aumentará a cada quatro anos começando em 2024 e, depois, subirá novamente a cada quatro anos, sempre que o IBGE confirmar aumento da expectativa de vida dos brasileiros. O cálculo será feito numa proporção de 75% do aumento da sobrevida. Por exemplo, se em 2024 a expectativa de vida do brasileiro aumentar em um ano, a idade mínima subirá nove meses (75% de um ano). Na prática, a reforma de Bolsonaro acaba com a aposentadoria como garantia constitucional dos trabalhadores e deixa nas mãos dos governos a decisão sobre o futuro desse direito.

Pode. A reforma de Bolsonaro acaba com o critério de reajuste, não vincula mais a nenhum índice, não explica como será feito o reajuste dos benefícios. Se em lei complementar, depois (no caso de a reforma ser aprovada), o governo não der mais reajuste de acordo com a inflação, quem já está aposentado vai perder sim.

Além disso, não está previsto se quem já está aposentado terá de pagar contribuição ao INSS. Assim, se a reforma passar, o governo pode instituir isso em lei complementar e o aposentado terá de pagar o INSS, o que também reduziria o valor do benefício.

Praticamente impossível. Pela reforma de Bolsonaro, será necessário contribuir por no mínimo 40 anos para chegar ao valor do teto da Previdência (atualmente em R$ 5.839,45).

Além disso, a proposta determina que o cálculo do benefício seja feito levando em conta 100% das contribuições. Isso inclui os pequenos salários recebidos, por exemplo, em início de carreira, o que vai rebaixar e muito a média dos valores dos benefícios.

Atualmente, o cálculo leva em conta as 80% maiores contribuições (isso eleva os valores do benefício) e faz uma média simples que leva em conta também a idade (fator previdenciário).

Até agora, nada. A reforma da Previdência 2019, de Bolsonaro, não prevê alteração das regras militares. Ele afirma que será feita depois e há resistência Congresso Nacional em votar até que essas regras sejam apresentadas. Os altos salários no máximo terão uma alíquota de contribuição ao INSS um pouco maior.

Ainda tem alguma dúvida?

Clique no botão abaixo e nos envie uma mensagem
Pergunte!