‘Reforma’ da Previdência pode reduzir acesso a remédios obtidos com decisão judicial

Proposta do governo Bolsonaro estabelece que nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser concedido por decisão da Justiça. Medida penalizará usuários do SUS que precisam de medicamentos de alto custo, segundo especialista

Redação RBA

São Paulo – Se aprovada em sua íntegra, a proposta de “reforma” da Previdência do governo de Jair Bolsonaro poderá limitar o acesso à saúde aos pacientes que necessitam de medicamento de alto custo e o fazem via decisão judicial.

Isso porque no trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata do orçamento da seguridade social, da Previdência, saúde e assistencial social, está previsto que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte do custeio total”.

Na prática, de acordo com a integrante do Coletivo Advogadas
e Advogados pela Democracia , a nova redação prejudicará os
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que têm doenças sem protocolo de tratamento
regulamentado e que, por não terem essa dispensação mas precisarem de
medicamentos, entram com pedido judicial para garantir o acesso.

“A gente tem aí uma preocupação que o acesso aos medicamentos de alto custo se torne mais restrito, mais difícil e, de consequência, o acesso à justiça também”, afirma Tânia à repórter Ana Rosa Carrara, da Rádio Brasil Atual. “Essa contrarreforma, que eu me nego a chamá-la de reforma, mexe em garantias muito fundamentais, inclusive do direito à saúde, que é uma cláusula pétrea”.

Foto: Arquivo EBC

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