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Reforma da Previdência dos militares: proposta rasa e privilégios mantidos

Entre benesses concedidas pela “reestruturação da carreira” e ajustes no sistema previdenciário, “cota de sacrifício” dos militares é de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano em uma década. Projeto causa desagrado geral, inclusive na base do governo

Por Redação

São Paulo – A proposta para a “reforma” da Previdência dos militares – chamada de Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas –, enviada nessa quarta-feira (20) à Câmara dos Deputados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) contém contrapartidas para obter o apoio da classe que desagradaram governistas e oposicionistas.

O texto contém aumentos salariais, de gratificações e adicionais, o que irritou líderes partidários e pode ser o sinal para que outras categorias negociem benefícios específicos para apoiar a PEC que pretende alterar as regras para a aposentadoria. Entre as concessões feitas aos militares, está o aumento de salários para a base da hierarquia militar.

O tempo mínimo de atividade para aposentadoria sobe de 30 para 35 anos, mas apenas para novos ingressantes nas Forças Armadas. Quem está na ativa precisará pagar 17% sobre o tempo que falta hoje para a reserva. Já no caso do trabalhador da iniciativa privada, o “pedágio” previsto na PEC da Previdência é de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

Outra “vantagem” concedida por Bolsonaro aos militares é a possibilidade de poder receber, quanto tiver passado para a reserva, o valor da última remuneração (integralidade), corrigido de acordo com reajustes dados aos ativos (paridade). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia se posicionado contra esse dispositivo, pois esses benefícios já foram extintos para novos servidores públicos.

Com as mudanças, o governo anunciou uma economia de R$ 97,3 bilhões em dez anos, mas as contrapartidas oferecidas para que os militares apoiem a reforma representam um gasto de R$ 86,85 bilhões em uma década, por causa da reestruturação das carreiras. Com isso, a medida vai resultar, segundo os números (contestáveis) apresentados pelo próprio governo, numa economia de R$ 10,45 bilhões em dez anos —1% dos cortes previstos com as mudanças na Previdência de civis, estimada em R$ 1 trilhão no mesmo período. Hoje, o sistema dos
militares representa 15,37% do que o governo considera como rombo na Previdência.

O atrelamento da discussão da previdência dos militares à reestruturação das carreiras das Forças Armadas foi mal recebida entre parlamentares da base governista. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, Bolsonaro “dá um recado errado à sociedade”. O jornal ouviu o Delegado Waldir (PSL-GO), líder do partido do presidente na Câmara, para quem a reestruturação das carreiras militares exige análise cuidadosa. “Penso que é um diálogo que não era o momento para estar sendo discutido”, disse. Para o parlamentar, a medida traz custos à União.

Também ao Estadão, o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA), afirmou que a proposta aos militares poderia abrir caminho para se fazer o mesmo entre carreiras civis. “Se começa a fazer concessões, o risco é desfigurar completamente a proposta aqui.

Minutos após o protocolo oficial na Câmara dos Deputados, a proposta de reforma da Previdência para os militares começou a despertar reações adversas entre a oposição. A líder da minoria na Casa, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse à imprensa que a medida não atende ao esperado.

Sem analisar o mérito, no que diz respeito às novas regras para o regime previdenciário dos militares, a deputada critica os números oficiais apresentados nesta quarta-feira (20) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele esteve na Câmara ao lado de Bolsonaro para se reunir com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e protocolar oficialmente a medida.

“O [texto] que chegou, pelo que conseguimos olhar até agora, é uma reforma bastante branda. A economia [justificada] pelo governo é absolutamente ínfima, de R$ 10 bilhões em dez anos, enquanto, no regime geral, que é dos outros trabalhadores, é de R$ 1 trilhão sobre trabalhadores que ganham dois salários mínimos. É esse o comparativo que temos que fazer. Temos que mostrar que, de fato, a vinda da reforma dos militares é uma tática para fazer andar a outra”, disse Jandira, em referência à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019.

O líder da oposição na Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ), reforçou as críticas a respeito da segregação das duas propostas. “Evidentemente, se percebe um tratamento diferente entre o que é dado ao regime geral, aos servidores públicos do regime civil, e os militares. Se a ideia era aproximar os sistemas e reduzir as distâncias de tratamento entre todos, será que essa proposta contribui para isso ou aumenta as distâncias?”, questionou.

Guedes vai falar

Molon anunciou também que a oposição conseguiu negociar a ida do ministro da Economia, Paulo Guedes, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana. Na terça-feira (26), o ministro será ouvido pelos membros da comissão a respeito do conteúdo das duas propostas de reforma da Previdência.

“O país não conhece os números que embasam as propostas que estão saindo do Ministério da Fazenda. Não conhecemos as bases de cálculo para que o governo afirme que se estima uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Ninguém sabe de que cartola o governo tirou esse numero mágico, e sequer os números da reforma dos militares são conhecidos pela Câmara”, criticou Molon.

A análise inicial da PEC 6/2019 e da proposta referente aos militares será exclusivamente de constitucionalidade, que é o papel da CCJ. O mérito da medida deverá ser avaliado por uma comissão especial a ser criada posteriormente.

O que muda também

A proposta do governo inclui ainda a unificação da alíquota de todos os militares que são beneficiários do sistema. Ela passa a ser de 10,5% a partir de 2022. Cabos e soldados serão isentos dessa contribuição durante o serviço militar obrigatório. Hoje, pensionistas, alunos de escolas de formação, cabos e soldados não contribuem, enquanto ativos e inativos contribuem com 7,5%.

Pensionistas, cabos e soldados, além de ativos e inativos, contribuirão também com 3,5% para o fundo de saúde, elevando a alíquota total a 14%.

Foto: J. Batista / Câmara dos Deputados


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