Arquivo/Agência Brasil

Proposta para Reforma da Previdência ainda põe em risco sua aposentadoria

Apesar de mudanças feitas em relatório, trabalhadores receberão menos e direitos continuam em risco. Texto, em debate na Câmara, ainda retira Previdência da Constituição

Por Cláudia Motta, da RBA

São Paulo – O relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) em 13 de junho alterou alguns pontos polêmicos da reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro, a chamada “Nova Previdência”. O texto retira o sistema de capitalização, e mantém as regras atuais para aposentadorias rurais e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). E seguirá em debate na Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição da reforma, a PEC 6/2019.

As alterações feitas pelo relator, no entanto, não transformam a proposta em algo menos nocivo aos trabalhadores brasileiros, avalia o ex-ministro da Previdência Carlos Gabas. Para Gabas, alguns “bodes” foram retirados da sala, mas a PEC 6 continua tendo como princípio a retirada de direitos e o empobrecimento dos trabalhadores brasileiros na aposentadoria.

O texto mantém um dos principais riscos: a desconstitucionalização da Previdência. “Hoje, todos esses direitos estão previstos na Constituição”, explica Gabas. “Por isso, qualquer mudança é mais complexa. Se a Previdência deixar de ser um direito constitucional, será mais fácil ainda retirar direitos dos trabalhadores.”

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBPD) ratifica essa preocupação, ao alertar que o relatório mantém os critérios de acesso a benefícios previdenciários fora do texto constitucional. “É imperioso compreender que a Seguridade Social é a pedra fundamental da ordem social. Sua reforma trará consequências sociais muito graves e que custarão ainda mais ao Estado”, ressalta o IBPD, lembrando que sem segurança jurídica, estabilidade legislativa e ordem social não haverá crescimento econômico. “Precisamos sim de uma reforma, mas que seja consciente, inteligente, segura e estável.”

O QUE DIZ O RELATÓRIO?

Fora da Constituição

Muitos itens da proposta de reforma da Previdência permanecem fora da Constituição, como querem Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Retirar o sistema previdenciário da proteção da Carta Magna causa muita insegurança para os trabalhadores e para o país. Isso porque as regras serão definidas por lei ordinária, de mais fácil aprovação. Enquanto mudanças no texto da Constituição exigem três quintos dos votos tanto na Câmara dos Deputados (308 votos de um total de 513) quanto no Senado Federal (54 de 81), uma lei ordinária requer apenas 257 votos de deputados e 42 de senadores

As regras de acesso à aposentadoria, a forma de cálculo dos proventos e da pensão por morte, por exemplo, poderiam passar a ser definidas em lei complementar. O texto da PEC 6 retira ainda do texto da Constituição a referência atual de proteção à maternidade e à gestante, substituindo-a pela mera referência a “salário-maternidade”.

Agrava a reforma trabalhista

A reforma trabalhista feita no governo Michel Temer incentiva contratos precários de trabalho, como o intermitente ou de tempo parcial. Nenhum deles garante o pagamento do salário mínimo mensal. O relator insiste em incluir no texto permanente da Constituição a expressa disposição de que somente conta o mês de trabalho, para fins de tempo de contribuição ao INSS, se o valor da renda do trabalhador for ao menos equivalente ao salário mínimo – que é o piso previdenciário.

Ou seja, o indivíduo que receber menos no mês, não poderá contar com isso para o tempo de contribuição. Se aprovada, essa medida agravará o empobrecimento da classe trabalhadora.

Capitalização sai, mas pode voltar

O parecer do relator retirou a previsão de regime de capitalização da PEC 6/2019. Mas, se as regras da Previdência não ficarem todas dentro da Constituição, a capitalização pode voltar a qualquer momento. O regime de capitalização foi uma das marcas da fracassada reforma da previdência no Chile do ditador Augusto Pinochet em 1981. O ministro Paulo Guedes, que ajudou a implantar a reforma lá, tem obsessão em executar a mesma mudança aqui.

Isso significa que o trabalhador seria obrigado a criar uma poupança para sua própria aposentadoria. Sem necessariamente qualquer contribuição patronal ou do governo.

Benefício de prestação continuada

As alterações às regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que reduziam os valores pagos a pessoas com deficiência e idosos carentes, foram retiradas da PEC 6/2019. Pelo relatório, ficam valendo as regras atuais. Mas o problema pode voltar durante a discussão da PEC na Comissão Especial. Ou se a reforma passar como está, desconstitucionalizada, pode voltar mais tarde à tona por lei complementar.

Trabalhadores rurais

O relatório mantém as atuais regras de idade para o setor rural, fixadas na Constituição: 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. A forma de contribuição, no entanto, seria regulamentada por lei complementar. A exigência de contribuição mínima de R$ 600 por grupo familiar caiu.

Demissão e FGTS

A proposta de Bolsonaro permitia que o aposentado que continua trabalhando fosse demitido sem pagamento da indenização na dispensa sem justa causa e sem depósito de FGTS. O relatório retira isso.

Seguridade social em risco

O relatório manteve a separação contábil das receitas e despesas das áreas de saúde, assistência e previdência. Assim, o sistema de seguridade social brasileiro – que prevê cuidados para quem trabalha, como auxílio-doença ou acidente de trabalho, quem está afastado e quem se aposenta – corre riscos.

Idade mínima

O relator mantém a extinção da aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Assim, se a reforma de Bolsonaro for aprovada, milhões de trabalhadores que estavam perto de adquirir esse direito, terão de passar muitos anos na regra de transição (veja abaixo).

Coloca na Constituição, a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria dos homens e 62 anos para as mulheres. O tempo de contribuição seria determinado por lei ordinária (ou seja, fora da Constituição e possível de ser alterado de acordo com a vontade do governo). Até lá, o relator previu uma regra transitória para o tempo de contribuição: 20 anos de contribuição para homens e 15 anos de contribuição para mulheres.

Valores mais baixos

O relatório manteve a fórmula de cálculo prevista pela proposta de Bolsonaro na PEC 6/2019, que rebaixa os valores das aposentadorias: 60% de todo o período contributivo, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição. Atualmente o cálculo é feito de acordo com 80% das maiores contribuições. 

Regras de transição

1. Regra 86/96

Os homens têm de cumprir, no mínimo, 35 anos de contribuição e as mulheres 30 anos. Além disso, a soma da idade com o tempo de contribuição tem de resultar em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A regra atual prevê o aumento em um ponto a cada dois anos, tendo como limite a pontuação 90/100:

De 31/12/20 a 30/12/22 – 87/97
De 31/12/22 a 30/12/24 – 88/98
De 31/12/24 a 30/12/26 – 89/99
De 31/12/26 em diante – 90/100

Pelo texto da PEC, essa pontuação aumentará um ponto a cada um ano até atingir o limite de 100 (mulher) e 105 pontos (homem).

Para professores nessa regra, é preciso comprovar no mínimo 30 anos de contribuição (homens) e 25 anos de contribuição (mulheres), em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Além disso, tempo de contribuição mais idade têm de resultar em 81 pontos para as mulheres e 91 pontos para os homens. A partir de 1º de janeiro de 2020, esse número aumenta um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 pontos (mulheres) e 100 pontos (homens).

O benefício aqui também cai de valor, sendo calculado de acordo com 60% do correspondente a todo o período contributivo, acrescido de 2% a cada ano de contribuição superior ao mínimo exigido.

Pela regra atual, o aposentado recebe benefício correspondente a 100% do cálculo da média das 85% maiores contribuições.

2. Tempo de contribuição mais idade mínima

O relatório da PEC 6 institui de imediato tempo mínimo de 30 anos de contribuição e 56 anos de idade para mulheres e de 35 anos de contribuição e 61 anos de idade para homens.

A partir de 1º de janeiro de 2020, as idades mínimas serão acrescidas de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (mulher) ou 65 anos (homem).

Para professores, há redução de cinco anos.

Professoras: 25 anos de contribuição e 51 anos de idade

Professores: 30 anos de contribuição e 56 anos de idade

A partir de 1º de janeiro de 2020, as idades mínimas serão acrescidas de seis meses a cada ano, até atingir 57 anos de idade, se professora, e 60 anos de idade, se professor.

O benefício aqui também cai de valor, sendo calculado de acordo com 60% do correspondente a todo o período contributivo, acrescido de 2% a cada ano de contribuição superior ao mínimo exigido.

3. Tempo de contribuição com pedágio de 50%

Mulheres com 28 anos de contribuição e homens com 33 anos de contribuição poderão se aposentar pagando pedágio de 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (caso a PEC 6 seja aprovada), faltaria para atingir 30 anos de contribuição, no caso delas, e 35 anos de contribuição, no caso deles.

O cálculo do benefício será apurado de acordo com a média correspondente a todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, criado no governo Fernando Henrique Cardoso e que rebaixa os valores das aposentadorias.

4. Idade mais tempo de contribuição de 15 anos

Essa é a regra de transição da aposentadoria por idade. Caso de PEC 6/2019 seja aprovada, as mulheres terão de ter 60 anos de idade mais 15 anos de contribuição. Os homens, 65 anos de idade mais 15 anos de contribuição. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade. O mesmo para os homens, até atingir 65 anos de idade.

O benefício aqui também cai de valor, sendo calculado de acordo com 60% do correspondente a todo o período contributivo, acrescido de 2% a cada ano de contribuição superior ao mínimo exigido.

5. Mais uma regra

O segurado que tenha se filiado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) até a data de entrada em vigor da PEC 6 (isso se dá 90 dias depois que uma PEC é aprovada) poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Mulher: 57 anos de idade e 30 anos de contribuição mais período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 anos de contribuição.

Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição mais período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 35 anos de contribuição.

Professores teriam reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade em dois anos e de tempo de contribuição em cinco anos (55 anos e 25 anos de contribuição para elas e 58 anos e 30 anos de contribuição para eles).

Pensão por morte

De acordo com o relatório, esse direito sai da Constituição e a pensão não será inferior ao salário mínimo apenas quando a pensão for a única fonte de renda do beneficiário. Veda a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social.

Donas de casa na mira

A Constituição permite que lei discipline um sistema especial de inclusão previdenciária para atender trabalhadores de baixa renda e pessoas que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. O parecer do relator manteve essa previsão, mas retirou a parte final que garantia o benefício de um salário mínimo para essas pessoas. Ou seja, pelo texto do relator as donas de casa, se a PEC 6 for aprovada, poderão receber benefício de aposentadoria inferior ao salário mínimo.

Abono salarial do PIS/Pasep

Atualmente a Constituição garante o abono salarial no valor de um salário mínimo por ano para os trabalhadores que recebam até dois salários mínimos por mês. O texto do governo reduz o limite para um salário mínimo por mês, para fazer jus ao abono anual. A mudança afetaria hoje 23 milhões de trabalhadores de baixa renda.

O relatório estabelece regra transitória, até que lei defina, permitindo o acesso ao abono salarial para quem recebe até R$ 1.364,43.

Aposentadoria especial

O relatório mantém a exigência da PEC de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. A Constituição fala em atividades que prejudiquem a saúde.

Contribuição patronal

Retirou a previsão contida na PEC 6 de que a contribuição patronal sobre a folha de salários alcançaria os rendimentos do trabalho de “qualquer natureza”. Trata-se de expressão muito ampla, que poderia abrir espaço para cobrança de valores referentes a ressarcimentos de alimentação, transporte, entre outros.

Retirou a exigência de que a decisão judicial que concedesse benefício indicasse a correspondente fonte de custeio.

Servidores públicos

O relatório extinguiu a previsão de regime de capitalização e suprimiu a vedação de percepção cumulativa dos benefícios de aposentadoria com remuneração de cargos ou empregos públicos (demanda das empresas públicas, que contratam muitos aposentados). No entanto, mantém privatização da previdência complementar dos servidores, já que abre a opção de ser gerida por entidades abertas que são instituições da iniciativa privada ligadas ao sistema financeiro. Caso aprovada, isso reduzirá a segurança jurídica, garantia e proteção dos servidores.

Não suprimiu totalmente a previsão de definição de parâmetros relacionados ao regime próprio federal por meio de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo, uma vez que deixou a cargo de lei do respectivo ente federativo (não é nem mesmo Lei Complementar) a definição: dos critérios de aposentadoria por incapacidade permanente; da idade, do tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria voluntária; das regras de cálculo dos proventos (benefícios); dos critérios diferenciados para aposentadoria de pessoas com deficiência, ocupantes de cargo de professor do ensino infantil, fundamental e médio, que exercem atividades de risco ou sob condições que afetem a saúde; dos critérios para o cálculo do benefício de pensão por morte, com diferenciação da morte causada por agentes nocivos do ambiente de trabalho; dos critérios de atualização dos valores de remuneração para cálculo do benefício.

Acrescentou a possibilidade de cobrança de contribuições do servidor aposentado que receba mais do que o salário mínimo, em caso de déficit atuarial (hoje existe a cobrança para valores que superam o teto do RGPS).

Transição do Servidor Público

Geral: idade (57 anos elas e 60 anos eles) + tempo de contribuição (30 anos elas e 35 anos eles) + 20 anos de serviço público + cinco anos no cargo + pedágio de 100% do que faltar para completar o tempo de contribuição (30/35) na data da entrada em vigor da EC.

Professor: idade (55 anos elas e 58 anos eles) + tempo de contribuição (25 anos elas e 30 anos eles)

Valor da aposentadoria: totalidade e paridade, para os que ingressaram até 2003 e 100% da média, para os que ingressaram depois.

Policiais/agentes penitenciários e socioeducativos: 55 anos de idade e paridade, nos termos da LC 51/85. Estados e DF irão editar regras de transição em caso de alteração de regras decorrentes da EC (art. 6°, parágrafo único).

Transição do Servidor Público (aposentadoria por exposição a agentes nocivos: 20 anos de serviço público; cinco anos no cargo; soma idade, tempo de contribuição e tempo de efetiva exposição. A partir de 2020, soma-se um ponto. Proventos: 60% da média (para 25 anos de tempo de contribuição) + 2% ao ano (exceto para exposição por 15 anos: 60% da média (para 15 anos de tempo de contribuição) + 2% ao ano.

Militares

Manteve determinação para que lei estadual específica disponha sobre: ingresso, direitos, deveres, remuneração, alíquota e base de cálculo de contribuições dos militares dos estados e do Distrito Federal e sobre requisitos de ingresso de militares temporários. Também a exigência de lei complementar para definição de regras gerais afetas às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares. Enquanto não for editada essa lei, regras de transferência para a inatividade e pensão por morte serão iguais às dos militares das Forças Armadas. Suprimiu os critérios para possibilitar o exercício de atividades civis pelos militares da reserva. 

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